Portaria GPR 2426 de 17/12/2019

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 PORTARIA GPR 2426 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA SEI 0023421/2019,

RESOLVE:

Conceder pensão vitalícia do benefício apurado sobre a remuneração do servidor WILLIAM GONÇALVES DA SILVA, matrícula 316.891, ao genitor JOAQUIM GONÇALVES DA SILVA, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c art. 3º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019, c/c art. 2º, inciso II, parágrafo único, da Lei 10.887/2004, c/c art. 66, inciso II, § 2º da Orientação Normativa 2 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, de 31 de março de 2009, c/c artigos  217, inciso V, e 222, inciso I, ambos da Lei 8.112/1990, com redação conferida pela Lei 13.135/2015, e artigos 215 e 219, caput e inciso I, ambos da Lei 8.112/1990, com redação da Lei 13.846/2019, com efeitos financeiros a partir de 27 de setembro de 2019, data do óbito.

 Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

 ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27/12/2019, SEÇÃO 2, FL. 63