Portaria GPR 387 de 26/02/2019

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 387 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo 0011199/2018,

RESOLVE:

Conceder pensão vitalícia integral do valor do cargo comissionado CJ-03 a que faria jus o ex-Tabelião GOIÂNIO BORGES TEIXEIRA, matrícula 2508, ao cônjuge ROSALINA BORGES TEIXEIRA, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso II da CF/1988 c/c Lei 10.887/2004; e, nos arts. 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, c/c art. 40, parágrafo único, e art. 51, caput, e § 3º, ambos da Lei 8.935/1994, c/c art. 9º, § 15, inciso VII, do Decreto 3.048/99, c/c art. 1º, alínea "a", da Portaria MPAS 2.701/1995; com efeitos financeiros a partir de 29 de abril de 2018, data do óbito.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente