Portaria GPR 595 de 29/03/2019
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 595 DE 29 DE MARÇO DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 006875/2019,
RESOLVE:
Conceder pensão vitalícia integral do benefício apurado sobre os proventos do Desembargador aposentado ASDRÚBAL ZOLA VASQUEZ CRUXÊN, matrícula 2410954, ao cônjuge LAURA ANGÉLICA CRUZ CRUXÊN, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 02, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e nos arts. 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 26 de fevereiro de 2019, data do óbito.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente