Portaria GPR 636 de 04/04/2019
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 636 DE 04 DE ABRIL DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo 0002171/2019 e no Mandado de Injunção 4094-DF,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria especial voluntária ao servidor FERNANDO FERREIRA TORRES FILHO, matrícula 309.627, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 40, §§ 3º, 4º, inciso I, e § 17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005, c/c Lei Complementar 142/2013, c/c Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 8.145/2013, c/c Lei 10.887/2004, c/c Instrução Normativa MPS/SPPS 2/2014.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente