Portaria GPR 703 de 12/04/2019
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 703 DE 12 DE ABRIL DE 2019
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 0008105/2019,
RESOLVE:
Conceder pensão vitalícia integral do benefício apurado sobre os proventos do servidor aposentado JOSÉ BORGES DE SOUSA FILHO, matrícula 310.114, ao cônjuge ELOÁ MARCELINA DA SILVA, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 02, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e nos arts. 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 19 de março de 2019, data do óbito.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente