Portaria GPR 986 de 29/05/2019

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 986 DE 29 DE MAIO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo 0012562/2019,

RESOLVE:

Conceder pensão vitalícia do benefício apurado sobre os proventos da ex-servidora MARIA JOSÉ DA SILVA VIANA, matrícula 307.861, ao cônjuge JOÃO VIANA, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 2 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, de 31 de março de 2009; nos artigos 215,  217, inciso I, 219, caput, e inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as respectivas alterações promovidas pela Lei 13.135/2015 e pela Medida Provisória nº 871/2019, com efeitos financeiros a partir de 24 de abril de 2019, data do óbito.

Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

 ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 04/06/2019, SEÇÃO 2, FL. 66