Portaria GPR 1163 de 29/06/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1163 DE 29 DE JUNHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n° 0007774/2020, RESOLVE:

Conceder pensão vitalícia do benefício apurado sobre o provento do servidor aposentado Francis Farias da Silva, matrícula nº 2411033, à cônjuge LUCIMÁ DE LIMA FARIAS, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os arts. 23 da Emenda Constitucional 103/2019 e 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, com efeitos financeiros a partir de 11 de maio de 2020, data do óbito.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 01/07/2020, SEÇÃO 2, FL. 64