Portaria GPR 1193 de 02/07/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1193 DE 02 DE JULHO DE 2020

Delega competência a juízos da execução no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOSTERRITÓRIOS, no uso de suas competências legais e regimentais, e, considerando o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e no art. 8º, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar aos juízos da execução competência para decidir sobre pedidos de reservas de honorários contratuais, após a expedição do precatório, até a liberação do crédito ao beneficiário originário.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 08/07/2020, EDIÇÃO N. 126, FL. 6, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/07/2020