Portaria GPR 1376 de 31/07/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1376 DE 31 DE JULHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n° 0010972/2020, 

RESOLVE: 

Conceder pensão vitalícia, correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor JOSÉ PEREIRA ALVIM, matrícula 309.859, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, à cônjuge LAURA RIBEIRO ALVIM, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 desta mesma Emenda Constitucional e os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput, e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2020, data do óbito.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA   
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 05/08/2020, SEÇÃO 2, FL. 76