Portaria GPR 1493 de 24/08/2020
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1493 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 46, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, combinado com o art. 4º da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, resolve:
Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 10.637.409,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e sete mil quatrocentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 10.637.409,00 (dez milhões, seiscentos e trinta e sete mil quatrocentos e nove reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26/08/2020, SEÇÃO 1, FLS. 146/147
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GPR Nº 1493, de 24 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 26 de agosto de 2020, à fl. 146, onde se lê: "Des. ROMÃO C. OLIVEIRA", leia-se: "Des. ROMEU GONZAGA NEIVA".
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 01/09/2020, SEÇÃO 1, FL. 83
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ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
10.637.409 |
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Operações Especiais |
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09 272 |
0033 0181 |
Aposentadorias e Pensões Civis da União |
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|
|
9.123.201 |
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09 272 |
0033 0181 0053 |
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal |
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|
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|
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|
9.123.201 |
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|
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|
S |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
9.123.201 |
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02 846 |
0033 09HB |
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais |
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|
|
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|
1.514.208 |
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02 846 |
0033 09HB 0053 |
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal |
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|
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|
|
|
1.514.208 |
|
|
|
|
F |
1 |
0 |
91 |
0 |
100 |
1.514.208 |
|
TOTAL – FISCAL |
1.514.208 |
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|
TOTAL – SEGURIDADE |
9.123.201 |
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|
TOTAL - GERAL |
10.637.409 |
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ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
0999 |
Reserva de Contingência |
10.637.409 |
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|
Operações Especiais |
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|
99 999 |
0999 0Z00 |
Reserva de Contingência - Financeira |
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|
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|
1.514.208 |
|
99 999 |
0999 0Z00 0001 |
Reserva de Contingência - Financeira - Nacional |
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|
|
|
|
|
1.514.208 |
|
|
|
|
F |
1 |
0 |
91 |
0 |
100 |
1.514.208 |
|
99 999 |
0999 0Z01 |
Reserva de Contingência Fiscal - Primária |
|
|
|
|
|
|
9.123.201 |
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99 999 |
0999 0Z01 0001 |
Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional |
|
|
|
|
|
|
9.123.201 |
|
|
|
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
9.123.201 |
|
TOTAL – FISCAL |
10.637.409 |
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|
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
10.637.409 |
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