Portaria GPR 1510 de 22/09/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1510 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. nº 0009853/2020,

RESOLVE:

Conceder pensão vitalícia, sem paridade, a partir de 19/06/2020, a GAUCHITA AYRES TEIXEIRA, companheira, nascida em 12/12/1941, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor na data do óbito, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, por motivo de falecimento do ex-servidor Inativo ROBERTO ABDALA, matrícula 8991, ocorrido em 19/03/2020, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, c/c o art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019 e os arts. 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso II, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, alterada pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, e Lei 8.213/1991.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA 
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28/09/2020, SEÇÃO 2, FL. 52