Portaria GPR 1713 de 24/09/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1713 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n° 0028774/2019,

RESOLVE:

Conceder pensão vitalícia do benefício apurado sobre o provento do magistrado aposentado, JOÃO DE ASSIS MARIOSI, matrícula 3076, ao cônjuge NILZA ANTUNES DIAS MARIOSI, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os arts. 23 e 24, § 1º, inciso II e § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, e com os arts. 215, 217, 219, caput e inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, com efeitos financeiros a partir de 17 de dezembro de 2019, data do óbito. 

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28/09/2020, SEÇÃO 2, FL. 52