Portaria GPR 1940 de 11/11/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1940 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 0015652/2020,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor Rubens Martins Chamma, matrícula 236.7251, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, ao cônjuge Francisca da Conceição Pujals Marin Chamma, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o § 1º do art. 80 da Lei 6.750/79 e o art. 51, caput e § 3º, da Lei 8.935/1994, com os arts. 23, 24, § 1º, inciso II, e § 2º, todos da Emenda Constitucional 103/2019, e com os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019; e, considerando o entendimento constante do Acórdão 2900/2014-TCU-Plenário, com efeitos financeiros a partir de 19 de junho de 2020, data do óbito.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18/05/2020, SEÇÃO 2, FL. 46