Portaria GPR 263 de 11/02/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 PORTARIA GPR 263 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado, proferida pelo STJ no Recurso em Mandado de Segurança - RMS nº 42726/DF, bem como o contido no PA SEI 0027467/2019,

RESOLVE:

Art 1º Anular, com efeito ex nunc, os incisos III e VI da Portaria GPR 1505, de 13 de agosto de 2015, nas partes correspondentes às nomeações dos candidatos THAINARA COELHO DAMASCENO e BRUNO ARAGAO MOL para o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa.

Art. 2º Anular, com efeito ex nunc, os incisos I, II, III e IV da Portaria GPR 1561, de 24 de agosto de 2015, nas partes correspondentes às nomeações dos candidatos WALDIRNEIA ROCHA SEVERO, MILTON TAVARES DE CASTRO JUNIOR, GILBERTO PEREIRA DE ASSIS e IVANEIDE SARMENTO BASILIO para o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa.

Art. 3º Anular, com efeito ex nunc, os incisos VI, VII e IX da Portaria GPR 507, de 12 de abril de 2016, nas partes correspondentes às nomeações das candidatas IVANILDE MEDEIROS DA NOBREGA, ANA VITORIA MONDEGO DIAS MENDES e VALDEANE SANTOS RIBEIRO para o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18/02/2020, SEÇÃO 2, FL. 42