Portaria GPR 35 de 11/06/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 PORTARIA GPR 35 DE 08 DE JANEIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA SEI 0026405/2019,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, à servidora NATÉRCIA MARIA DE OLIVEIRA, matrícula 316.405, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “B”, Padrão 10, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com proventos calculados e reajustados na forma do inciso I do § 2º e inciso I do § 3º, ambos do art. 20 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, respectivamente, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, bem como no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997.

 Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10/01/2020, SEÇÃO 2, FL. 62