Portaria GPR 431 de 03/03/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 PORTARIA GPR 431 DE 03 DE MARÇO DE 2020

 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N. 11438/2017, resolve:

Art. 1º Exonerar FABRICIO FONSECA DE MELO, matrícula N. 311.054, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 2º Dispensar SIMONE BEZERRA DOS SANTOS QUERINO, matrícula N. 311.977, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 3º Dispensar CARLOS HUMBERTO SOUSA SILVA JUNIOR, matrícula N. 319.484, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 4º Dispensar MIRIAM BOTELHO ALKMIM CUNHA, matrícula N. 310.809, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 5º Dispensar ALINE DE CASTRO RIBEIRO, matrícula N. 318.378, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 6º Dispensar ROSANGELA LUCIANA DE CAMARGOS, matrícula N. 316.829, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 7º Exonerar CASSIO LUIZ DRUMOND DE ALENCAR, matrícula N. 308.665, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 8º Dispensar ISABEL EMÍLIA TEIXEIRA DE ANDRADE, matrícula N. 318.175, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 9º Dispensar LUCAS GOMES LEAL, matrícula N. 320.427, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 10 Dispensar ANA PAULA BOTTINO SOARES RODRIGUES, matrícula N. 316.964, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 11 Dispensar AGNALDO DE ARAÚJO MOTA, matrícula N. 320.433, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 12 Dispensar GABRIELA OLIVER BALDOINO, matrícula N. 314.955, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 13 Exonerar ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA, matrícula N. 312.446, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, do Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 14 Dispensar MARIA LUIZA PONTES FERREIRA, matrícula N. 320.572, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 15 Dispensar ALESSANDRA GOMES MARTINS, matrícula N. 312.327, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 16 Dispensar FABIANA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA CARVALHO, matrícula N. 315.601, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 17 Dispensar CAROLINA PACHECO SALOMÃO, matrícula N. 317.486, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 18 Dispensar ISRAEL DELFINO DE OLIVEIRA, matrícula N. 317.587, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 19 Dispensar MARGARIDA PALOMA DE LIMA SOBREIRA GOMES, matrícula N. 312.255, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 20 Dispensar ANA CLAUDIA PONTE DUARTE, matrícula N. 316.465, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 21 Dispensar LEONARDO DA COSTA FERREIRA CAMPOS, matrícula N. 318.315, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-03, de Assistente da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 22 Dispensar DANIELLE LOPES SOUSA, matrícula N. 319.994, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 23 Dispensar DENISE TEIXEIRA COSTA DE SOUZA, matrícula N. 309.857, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-01, de Executante da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 24 Dispensar LOUISE SEBBA DA SILVA SERRA, matrícula N. 316.925, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, da Função Comissionada, FC-04, de Assistente de Gabinete, do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa.

Art. 25 Nomear o Bacharel em Direito, FABRICIO FONSECA DE MELO, matrícula N. 311.054, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 26 Designar a Bacharela em Direito, SIMONE BEZERRA DOS SANTOS QUERINO, matrícula N. 311.977, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 27 Designar o Bacharel em Direito, CARLOS HUMBERTO SOUSA SILVA JUNIOR, matrícula N. 319.484, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 28 Designar a Bacharela em Direito, MIRIAM BOTELHO ALKMIM CUNHA, matrícula N. 310.809, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 29 Designar a Bacharela em Direito, ALINE DE CASTRO RIBEIRO, matrícula N. 318.378, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 30 Designar ROSANGELA LUCIANA DE CAMARGOS, matrícula N. 316.829, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 31 Nomear o Bacharel em Direito, CASSIO LUIZ DRUMOND DE ALENCAR, matrícula N. 308.665, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 32 Designar a Bacharela em Direito, ISABEL EMÍLIA TEIXEIRA DE ANDRADE, matrícula N. 318.175, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 33 Designar a Bacharela em Direito, DANIELLE LOPES SOUSA, matrícula N. 319.994, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 34 Designar a Bacharela em Direito, ANA PAULA BOTTINO SOARES RODRIGUES, matrícula N. 316.964, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 35 Designar o Bacharel em Direito, AGNALDO DE ARAÚJO MOTA, matrícula N. 320.433, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 36 Designar GABRIELA OLIVER BALDOINO, matrícula N. 314.955, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Itapoã.Art. 37 Nomear a Bacharela em Direito, LOUISE SEBBA DA SILVA SERRA, matrícula N. 316.925, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 38 Designar WILSON DE SOUZA ANDRADE, matrícula N. 309.756, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 39 Designar RENATA VANCINI LIMA OLIVEIRA, matrícula N. 320.455, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Itapoã.

Art. 40 Nomear o Bacharel em Direito, ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA, matrícula N. 312.446, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer o Cargo em Comissão, CJ-03, de Diretor de Secretaria da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 41 Designar a Bacharela em Direito, MARIA LUIZA PONTES FERREIRA, matrícula N. 320.572, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 42 Designar a Bacharela em Direito, ALESSANDRA GOMES MARTINS, matrícula N. 312.327, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 43 Designar FABIANA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA CARVALHO, matrícula N. 315.601, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 44 Designar CAROLINA PACHECO SALOMÃO, matrícula N. 317.486, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 45 Designar ISRAEL DELFINO DE OLIVEIRA, matrícula N. 317.587, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 46  Designar a Bacharela em Direito, MARGARIDA PALOMA DE LIMA SOBREIRA GOMES, matrícula N. 312.255, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Substituto do Diretor de Secretaria da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 47 Designar a Bacharela em Direito, ANA CLAUDIA PONTE DUARTE, matrícula N. 316.465, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-05, de Oficial de Gabinete, destinada ao Secretário do Juiz da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 48 Designar LEONARDO DA COSTA FERREIRA CAMPOS, matrícula N. 318.315, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-03, de Assistente da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 49 Designar DENISE TEIXEIRA COSTA DE SOUZA, matrícula N. 309.857, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de Executante da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.

Art. 50 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
 Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 05/03/2020, SEÇÃO 2, FL. 63