Portaria GPR 1015 de 14/06/2021

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1015 DE 14 DE JUNHO DE 2021 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 0008968/2021, resolve: 

Conceder pensão civil vitalícia a GILMA SOARES DE ARAÚJO SILVA, cônjuge, por motivo de falecimento do ex-servidor inativo ANITO INACIO DA SILVA, matrícula 2255533, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescido de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 desta mesma Emenda Constitucional, e os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME 424/2020, a partir da data do óbito, ocorrido em 01/05/2021. 

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA   
 Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15/06/2021, SEÇÃO 2, FL. 53