Portaria GPR 1257 de 19/07/2021

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1257 DE 19 DE JULHO DE 2021 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 0013654/2021, resolve: 

Conceder aposentadoria voluntária ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito RICARDO NORIO DAITOKU, matrícula 310969, com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c o art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, c/c o art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei 12.618/2012, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 2º, §§ 1º e 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c a Lei 10.887/2004 e art. 3º da Lei 12.618/2012.

 Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA   
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 02/08/2021, SEÇÃO 2, FL. 76