Portaria GPR 1305 de 28/07/2021
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1305 DE 28 DE JULHO DE 2021
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, combinado com o art. 4º da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30/07/2021, SEÇÃO 1, FL. 102
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ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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UNIDADE: 16103 - Justiça da Infância e da Juventude |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
620.000 |
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Atividades |
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02 061 |
0033 4234 |
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal |
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620.000 |
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02 061 |
0033 4234 0053 |
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal |
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|
620.000 |
|
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|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
620.000 |
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TOTAL – FISCAL |
620.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
620.000 |
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ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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UNIDADE: 16103 - Justiça da Infância e da Juventude |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNC |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0033 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário |
620.000 |
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Atividades |
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02 061 |
0033 4234 |
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal |
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620.000 |
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02 061 |
0033 4234 0053 |
Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal |
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620.000 |
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F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
620.000 |
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TOTAL – FISCAL |
620.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
620.000 |
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