Portaria GPR 147 de 27/01/2021
13.846/2019
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 147 DE 27 DE JANEIRO DE 2021
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 0015724/2020, resolve:
Conceder pensão civil vitalícia à JOANA D'ARC DE OLIVEIRA SANTOS, companheira, por motivo de falecimento do servidor DJALMA DE MIRANDA LOPES FILHO, matrícula 309781, ocorrido em 04/08/2020, ex-ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, correspondente à cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, caso houvesse passado à inatividade por incapacidade permanente para o trabalho, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os arts. 23 e 24, § 1º, inciso II, e § 2º, desta mesma Emenda Constitucional, nos arts. 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, e na Lei 8.213/1991, a contar da data do óbito.
Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 01/02/2021, SEÇÃO 2, FL. 93