Portaria GPR 1968 de 23/11/2021

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1968 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 0005131/2021 e a concessão de tutela de urgência prolatada pelo juízo da 22ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Coletiva 1025260-81.2020.4.01.3400, suspendendo os efeitos do art. 35 da EC 103/2019, resolve:

Aposentar, por invalidez permanente, o servidor RUBEM AZEVEDO JACUNDÁ, matrícula 308268, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, Nível Superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, c/c os arts. 6º-A, parágrafo único, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, e 7º da Emenda Constitucional 41/2003, e com o art. 186, inciso I, § 1º e § 3º, da Lei 8.112/1990, com proventos integrais e as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, e na determinação judicial contida no RE 638.115/CE.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 25/11/2021, SEÇÃO 2, FL. 55