Portaria GPR 2048 de 06/12/2021

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2048 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA 0024851/2021, resolve:

Conceder pensão vitalícia a PEDRO ELIZIARIO DE OLIVEIRA, cônjuge da ex-servidora inativa VALÉRIA FERNANDES CACAES OLIVEIRA, matrícula 442, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos da instituidora, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os arts. 23 e 24, § 1º, inciso II, e § 2º, da mesma Emenda Constitucional, e com os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso II, e 222, incisos I e VII, alínea “b”, item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME 424, de 29 de dezembro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 18 de novembro de 2021, data do pedido.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 09/12/2021, SEÇÃO 2, FL. 52