Portaria GPR 549 de 05/04/2021

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 549 DE 05 DE ABRIL DE 2021

Prorroga o prazo das Sindicâncias Investigativas instituídas pela Portaria GPR 106 de 21/01/2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido nos PA’s 0017391/2020 e 0018611/2020;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria GPR 106 de 21/01/2021, nos termos do artigo 145, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 07/04/2021, EDIÇÃO N. 64, FL. 16, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2021