Portaria GPR 597 de 13/04/2021

Órgão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo
Portaria GPR
Número
597
Disponibilização
15/04/2021
Publicação
15/04/2021
Origem
INTERNA/LEGADO

Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 597 DE 13 DE ABRIL DE 2021 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 0002680/2021, resolve:

Conceder pensão civil vitalícia, a MARIA EDNEUSA PAIVA LUSTOSA, esposa, por motivo de falecimento do ex-servidor JOÃO LUSTOSA FILHO, matrícula 308006, ocorrido em 11/01/2021, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os arts. 23, 24, § 1º, inciso II, e § 2º, desta mesma Emenda Constitucional, e os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, a partir da data do óbito.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA  
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15/04/2021, SEÇÃO 2, FL. 56