Portaria GPR 711 de 28/04/2021

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 711 DE 28 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 0006356/2021, resolve:

Conceder pensão civil vitalícia a JULITA MOTA PIRES ESTEVES LIMA, esposa, por motivo de falecimento do ex-servidor CARLOS ALBERTO ESTEVES LIMA, matrícula 307482, ocorrido em 23/03/2021, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal,, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019 , c/c o art. 23 desta mesma Emenda Constitucional, e os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, a partir da data do óbito.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 03/05/2021, SEÇÃO 2, FL. 82