Portaria GPR 713 de 28/04/2021

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 713 DE 28 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 0006681/2021, resolve:

Conceder pensão civil vitalícia, post mortem, a JACIRA SANTOS DE QUEIROZ LEITE, cônjuge, por motivo de falecimento do Excelentíssimo Senhor Desembargador GEORGE LOPES LEITE, matrícula 308368, ocorrido em 30/03/2021, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, caso houvesse passado à inatividade por incapacidade permanente para o trabalho, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os arts. 10, § 4º, 23 e 26 desta mesma Emenda Constitucional e os arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, a partir da data do óbito do instituidor com duração até 10/04/2021, véspera do óbito da requerente.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 03/05/2021, SEÇÃO 2, FL. 82