Portaria GPR 913 de 25/05/2021

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 913 DE 25 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 0009731/2021, resolve:

Conceder pensão civil, até o implemento de 21 anos de idade, a GIOVANNA GABRIELA ALVES LEAL e LUCAS GABRIEL ALVES LEAL, na condição de filhos menores, por motivo de falecimento da servidora inativa DÉA LÚCIA DE SANTANA ALVES, matrícula 309552, correspondente, para cada dependente, a 1/2 (um meio) da cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos da instituidora, acrescido de 10 pontos percentuais por dependente, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 desta mesma Emenda Constitucional, e os arts. 215, 217, inciso IV, alínea "a", 218, 219, caput e inciso I, e 222, inciso IV, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2021, data do óbito da servidora.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27/05/2021, SEÇÃO 2, FL. 44