Portaria GPR 1003 de 06/06/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1003 DE 06 DE JUNHO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0011967/2022,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora TEREZINHA APARECIDA ALVES FURTADO, matrícula 308.943, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c o art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei nº 8.112/1990 c/c o art. 6º da Lei nº 9.624/1998 e com o art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e na determinação judicial contida no RE 638.115/CE.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22/06/2022, SEÇÃO 2, FL. 62

RETIFICAÇÃO

Na Portaria GPR 1003 de 06 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Fl. 62, em 22 de junho de 2022,

onde se lê: "... com as vantagens previstas no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei nº 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e na determinação judicial contida no RE 638.115/CE",

leia-se: "... com as vantagens previstas no art. 67 da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei nº 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994 c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 c/c a ação ordinária nº 012092-54.2005.4.01.3400 e o cumprimento de sentença nº 0048796-51.2014.4.01.3400".

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27/02/2024, SEÇÃO 2, FL. 57