Portaria GPR 1168 de 28/06/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1168 DE 28 DE JUNHO DE 2022 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI n° 0010209/2022, bem como no processo SEI 0009962/2022, resolve:

Conceder pensão civil vitalícia a Maria Aparecida de Barros, na condição de ex-companheira, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, por motivo de falecimento do servidor aposentado Raimundo Deodato Pereira Pinto Júnior, matrícula nº 307.777, ocorrido em 18/03/2022, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos proventos do instituidor,  com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigo 23, da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c os artigos 215, 217, inciso II, 219, caput e inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 07/07/2022, SEÇÃO 2, FL. 67