Portaria GPR 1174 de 29/06/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1174 DE 29 DE JUNHO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0007895/2022 e a concessão de tutela de urgência pelo juízo da 22ª Vara Federal Civil da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Civil Coletiva 1025260-81.2020.4.01.3400, suspendendo os efeitos do art. 35 da EC 103/2019, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora DINEY ALVES ROSA ANTUNES DE SANT'ANA, matrícula 312.456, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de
Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, com a vantagem prevista no art. 15, inciso III, da Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 13.317/2016.

Des. CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 04/07/2022, SEÇÃO 2, FL. 68