Portaria GPR 1398 de 09/08/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1398 DE 09 DE AGOSTO DE 2022 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal prevista no inciso I do artigo 141 da Lei 8.112/1990 c/c o disposto no inciso XV do artigo 367 do Regimento Interno do TJDFT e, tendo em vista o contido no processo SEI 0019164/2021, resolve:

Art. 1º APLICAR ao servidor ROGÉRIO MOREIRA CASAGRANDE, Técnico Judiciário, matrícula 317.589, a PENALIDADE DE DEMISSÃO, por efetiva prática de atos de gerência e administração de empresas, com fulcro no inciso X do art.​ 117 c/c o inciso XIII do art. 132, ambos da Lei 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 16/08/2022, SEÇÃO 2, FL. 59