Portaria GPR 15 de 28/01/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 15 DE 28 DE JANEIRO DE 2022 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA 0015876/2021, resolve: 

Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor JOSEVAL DE ARRUDA BEZERRA, matrícula 310, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, Classe “C”, Padrão 13, Nível Superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, c/c o art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, observada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1014286 (Tema 942 da Repercussão Geral), e as disposições do Acórdão TCU 12.356/2020 -  1ª Câmara e das Notas Técnicas 792/2021 - SRPPS/ME e 6178/2021 - SRGPS/ME, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45/2001, e no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, e a determinação contida no RE 638.115/CE.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA 
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 02/02/2022, SEÇÃO 2, FL. 55