Portaria GPR 1954 de 19/09/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1954 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0011498/2022, resolve:

Conceder pensão civil à interessada PATRÍCIA REIS DE ALMEIDA, na condição de filha inválida do ex-servidor aposentado JOÃO DE ALMEIDA COSTA matrícula 2030304, em decorrência de seu óbito, com fulcro na alínea "b" do inciso IV do artigo 217 da Lei nº 8112/90, a qual será calculada nos termos do §2º do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019 e com os arts. 215, 217, inciso IV, alínea "b", 219, caput e inciso I, 222, incisos I e III e §1º, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27/09/2022, SEÇÃO 2, FL. 53