Portaria GPR 2039 de 23/09/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2039 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0010176/2022, resolve:

Conceder pensão civil à Janice Cruz de Souza, na condição de genitora da ex-servidora Márcia Jeane Cruz de Souza, matrícula 313.969, falecida em 04/04/2022, calculada nos termos do § 2º do art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23, caput e incisos I e II do § 2º e § 3º, da referida Emenda, e com os arts. 215, 217, inciso V, 219, caput e inciso I, 222, inciso I, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c a Nota Técnica SEI 57303/2021/ME, a contar da data do óbito.

 Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27/09/2022, SEÇÃO 2, FL. 54