Portaria GPR 2452 de 21/10/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2452 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA nº 0018705/2022,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLAUDIO ISIDRO DE MOURA, matrícula 307403, com fundamento no direito adquirido à regra prevista no art. 40, §1°, III, “a”, com redação dada pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 c/c o art. 3º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados e reajustados na forma do §§3º e 17º desse dispositivo legal c/c Lei 10.887/2004 e art. 3º da Lei 12.618/2012.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 27/10/2022, SEÇÃO 2, FL. 140