Portaria GPR 2902 de 05/12/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2902 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0020546/2022,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária à servidora Maria Goretti de Sousa, matrícula 307.256, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com proventos integrais e reajustados pela paridade, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005; com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/199021, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e no inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, e na determinação judicial contida no Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, segundo preceitos do RE 638.115/CE.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 09/12/2022, SEÇÃO 2, FL. 22