Portaria GPR 599 de 19/04/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 599 DE 19 DE ABRIL DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA SEI 0006517/2022, resolve:

Conceder pensão civil vitalícia a EMIR FAGUNDES JACOME, companheiro, por motivo de falecimento da servidora EUNICE DA SILVA COUTINHO, matrícula 313925, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos da instituidora, caso fosse aposentada por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à cota por dependente, totalizando 60% (sessenta por cento) dos referidos proventos, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os arts. 23 e 26, caput e § 1º e § 2º, caput e inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, nos arts. 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto na Portaria ME 424, de 29/12/2020, com efeitos financeiros a partir de 12/02/2022, data do óbito.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 25/04/2022, SEÇÃO 2, FL. 66