Portaria GPR 829 de 11/05/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 829 DE 11 DE MAIO DE 2022

Altera a Portaria GPR 729 de 28 de abril de 2022.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista o artigo 11, c/c artigo 12, ambos da Lei 9.784/1999, e o contido nos Processos Administrativos SEI 0009748/2022, 0010933/2021 e 0010993/2022,

RESOLVE:

Art. 1º Inserir a alínea "m" no inciso V do artigo 3º da Portaria GPR 729 de 28 de abril de 2022, com a seguinte redação:

Art. 3°

(...)

m) auxílio natalidade.

Art. 2° Alterar o § 2º do artigo 3º da Portaria GPR 729 de 28 de abril de 2022 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3°

(...)

§ 2º Poderão ser subdelegadas às unidades subordinadas à SEGP as competências previstas nos incisos I; IV; V; VI; VII e IX.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 13/05/2022, EDIÇÃO N. 88, FL. 9, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2022