Portaria GPR 856 de 17/05/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 856 DE 17 DE MAIO DE 2022 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0007502/2022,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral à servidora ANA RITA JOSE RODRIGUES, matrícula 308.907, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o art. 15, inciso II, da Medida Provisória 2.225-45/2001, e art. 15, III, da Lei 11.416/2006, alterada pela Lei 13.317/2016, bem como na determinação judicial contida no RE 638.115/CE.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 22/06/2022, SEÇÃO 2, FL. 62

RETIFICAÇÃO

Na Portaria GPR 856, de 17 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, do dia 22 de junho de 2022, Seção 2, fl. 62, onde se lê: "bem como na determinação judicial contida no RE 638.115/CE", leia-se: "bem como na determinação judicial contida no Mandado de Segurança 2003.00.2.008895-7, segundo preceitos do RE 638.115/CE, com proventos calculados e reajustados na forma do inciso I do § 2º e inciso I do § 3º, ambos do art. 20 da EC 103/2019".

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 01/09/2022, SEÇÃO 2, FL. 124