Portaria GPR 112 de 13/01/2023

 
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 112 DE 13 DE JANEIRO DE 2023 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0030886/2022,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia a Cristiane Messias, na qualidade de companheira do Excelentíssimo Desembargador Gilberto Pereira de Oliveira, matrícula 308.972, falecido em 24/11/2022, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos a que o instituidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, relativos à cota por dependente, a contar da data do óbito, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os arts. 23, 26, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, e os arts. 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c a Portaria ME 424, de 29 de dezembro de 2020, e com o § 1º do art. 3º da Lei 12.618/2012.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18/01/2023, SEÇÃO 2, FL. 53