Portaria GPR 1226 de 18/05/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1226 DE 18 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão em sede de liminar constante da ação 1005684-97.2023.4.01.3400, bem como o conteúdo do Processo SEI 0004969/2023; e ainda, considerando o disposto nas Súmulas Vinculantes 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal - STF,

RESOLVE:

Art. 1º Anular, com efeito ex tunc, a Portaria GPR 963 de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de abril de 2023, edição 75, na seção 2, página 79, a qual nomeou a candidata Isabela Menin Ribeiro, habilitada em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Órgão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO  
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23/05/2023, SEÇÃO 2, FL. 70