Portaria GPR 1370 de 06/06/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1370 DE 06 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0003299/2023, 

RESOLVE: 

Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Renato Lima Cavadas, matrícula 307.915, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Artes Gráficas, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 05/07/2005, c/c o art. 3º, caput e § 1º da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, c/c a determinação judicial disposta no RE 1014286/SP e Notas Técnicas 792/2021 - SRPPS/ME e 6178/2021 - SRGPS/ME, com as vantagens previstas nos arts. 11 e 15 da Lei 11.416/2006, bem como no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, e no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, além das vantagens da Lei 11.416/2006.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 13/06/2023, SEÇÃO 2, FL. 85