Portaria GPR 1580 de 23/06/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1580 DE 23 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0033828/2022,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia a Delma Rutte Vaz Pereira, na condição de ex-companheira do ex-servidor inativo José Carlos Cortes, matrícula 176, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, no art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019, c/c os arts. 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 12.618/2012, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c a Portaria ME 424, de 29/12/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito, ocorrido 15/10/2022.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 05/07/2023, SEÇÃO 2, FL. 79

RETIFICAÇÃO

Na Portaria GPR 1580 de 23 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/07/2023, Seção 2, Fl. 79, que concedeu pensão civil vitalícia a Delma Rutte Vaz Pereira, onde se lê: "ex-companheira"; leia-se: "companheira".

 

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 20/07/2023, SEÇÃO 2, FL. 74