Portaria GPR 1735 de 13/07/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1735 DE 13 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0020533/2023,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia a ZILDA NÓBREGA HOMEM D'EL-REI, na qualidade de cônjuge do servidor aposentado JOSÉ HOMEM D'EL-REI SILVA, matrícula 2030200, falecido em 03/06/2023, correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, no artigo 23 da Emenda Constitucional 103/2019 c/c os artigos 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 20/07/2023, SEÇÃO 2, FL. 73