Portaria GPR 1753 de 17/07/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1753 DE 17 DE JULHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no processo SEI 0020473/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária ao Excelentíssimo Juiz de Direito FERNANDO LUIZ DE LACERDA MESSERE, matrícula 314.363, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20, caput e incisos I a IV, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput e §§ 1º, 3º, inciso I, 6º e 7º, da Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei 12.618/2012.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 19/07/2023, SEÇÃO 2, FL. 67