Portaria GPR 1957 de 14/08/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1957 DE 14 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0024389/2023,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia a Valdézia Bandeira Gomes Chan Jorge, na condição de cônjuge, e pensão civil a Artur Bandeira Chan Jorge, na condição de filho menor, até o implemento de 21 anos de idade, por motivo de falecimento do Excelentíssimo Juiz de Direito aposentado Álvaro Luiz Chan Jorge, matrícula 312.810, ocorrido em 13/07/2023, correspondente, para cada beneficiário, à metade da cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 2 (duas) cotas de 10 (dez) pontos percentuais relativos à cota por dependente, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 23 da Emenda Constitucional 103/2019 e com os arts. 215, 217, caput e incisos I e IV, alínea "a", 219, caput e inciso I, e 222, incisos I, IV e VII, alínea “b”, item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, c/c a Portaria ME 424, de 29 de dezembro de 2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23/08/2023, SEÇÃO 2, FL. 71