Portaria GPR 2093 de 30/08/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2093 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0023038/2023,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia a Milton Rodrigues de Sousa, na condição de companheiro, em decorrência do falecimento da ex-servidora inativa Maria da Paz Alves Costa, matrícula 2289141, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos da instituidora, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c os art. 23 desta mesma Emenda Constitucional, e os arts. 215, 217, inciso III, 219, caput e inciso II, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, com efeitos financeiros a partir do dia 06/07/2023, data do requerimento administrativo.

Desembargador CRUZ MACEDO​
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 04/09/2023, SEÇÃO 2, FL. 82