Portaria GPR 2179 de 08/09/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2179 DE 08 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no processo SEI 3595/2021,

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR ao servidor Roberto Pettres Alves de Oliveira, matrícula 312.900, Técnico Judiciário, Área Administrativa, a penalidade de SUSPENSÃO por 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 127, inciso II, da Lei 8.112/1990, em razão do descumprimento dos deveres elencados no art. 116, II, III e IX da Lei 8.112/1990, bem como do art. 2º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/1999 e art. 6º, § 1º, "f", da Lei 605/1949.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 27/11/2023, EDIÇÃO N. 220, FL. 11, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/11/2023