Portaria GPR 2293 de 20/09/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2293, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0026493/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Francisco Martins Costa, matrícula 307.924, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Especialidade Telecomunicação e Eletricidade, Classe "C", Padrão 13, do Quadro deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, c/c o art. 3º, caput e § 1º, da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e, para fins do disposto no 638.115/CE, na determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7, além das vantagens da Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados nos termos do caput do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26/09/2023, SEÇÃO 2, FL. 62