Portaria GPR 2411 de 25/09/2023

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR Nº 2411, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0016710/2021,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria especial, na condição de Pessoa com Deficiência - PcD, ao servidor Raimundo Nonato de Sousa Leite, matrícula 312.681, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça,  com fundamento no art. 40, § 4º-A, da Constituição Federal, c/c o art. 22 da Emenda Constitucional 103/2019, c/c o art. 3º, inciso III, da Lei Complementar 142/2013, c/c o art. 70-E do Decreto 3.048/1999, com as vantagens da da Lei 11.416/2006 e com proventos calculados e reajustados nos termos do art. 26, caput, da Emenda Constitucional 103/2019, c/c o inciso I do art. 8º da Lei Complementar 142/2013 e com o art. 12, inciso I e §§ 1º e 2º, do Anexo V da Portaria 1467/2022 - MTP.

 

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente do TJDFT

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 29/09/2023, SEÇÃO 2, FL. 96